Legislação

 

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ProtocoloPortuguese

 

O objetivo da convenção é promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Os países que se juntam na Convenção comprometem-se a desenvolver e executar políticas, leis e medidas administrativas para garantir os direitos reconhecidos na Convenção e revogar leis, regulamentos, costumes e práticas que constituam discriminação (artigo 4). Como uma mudança de percepção é fundamental para melhorar a situação das pessoas com deficiência, os países que ratificaram são para combater os estereótipos e os preconceitos e promover a consciência sobre as capacidades das pessoas com deficiência (artigo 8).

 

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